CNJ aprova resolução sobre uso de IA generativa em decisões
Texto exige supervisão humana obrigatória e identificação de conteúdo gerado por IA em despachos.
O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade resolução que regula o uso de inteligência artificial generativa em decisões judiciais, tornando obrigatórias a supervisão humana e a identificação explícita do conteúdo produzido por modelos automatizados.
A norma se aplica a todos os tribunais brasileiros e entra em vigor em 90 dias. Magistrados que utilizarem ferramentas como ChatGPT, Claude ou similares em despachos precisarão registrar essa utilização nos autos e revisar integralmente o texto antes da publicação.
A resolução estabelece três categorias de uso: assistência permitida (pesquisa, organização de informações), uso condicionado (redação inicial, sumarização de petições) e uso vedado (decisão sobre mérito, valoração de provas).
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