STF retoma julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta semana o julgamento de uma das questões mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro contemporâneo: a validade da chamada tese do marco temporal, que condiciona o direito à demarcação de terras indígenas à comprovação de ocupação física dessas áreas na data de promulgação da Constituição Federal, 5 de outubro de 1988. A sessão plenária reacendeu um debate que mobiliza comunidades indígenas, ruralistas, ambientalistas e juristas há décadas — e cujo desfecho terá repercussões diretas sobre centenas de processos administrativos em curso na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

A tese do marco temporal foi construída ao longo de anos de disputa judicial e consolidada, na prática, por setores do agronegócio e por bancadas parlamentares alinhadas à pauta fundiária. Segundo a interpretação defendida por seus apoiadores, apenas as terras efetivamente ocupadas por povos indígenas no momento da promulgação da Carta Magna — ou disputadas judicialmente naquela data — poderiam ser objeto de demarcação. Críticos da tese, entre eles antropólogos, juristas e lideranças indígenas, argumentam que a lógica ignora séculos de expulsão forçada e esvazia a proteção constitucional garantida no artigo 231, que reconhece aos indígenas "os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam".

"A Constituição não criou um direito novo; ela reconheceu um direito preexistente, anterior ao próprio Estado brasileiro. Interpretá-la pelo critério do marco temporal é subverter sua lógica protetiva", avaliam constitucionalistas ouvidos pelo portal.

O precedente de 2023 e o papel do Congresso

O STF já havia formado maioria contra a validade do marco temporal em 2023, no julgamento do caso envolvendo a Terra Indígena Ibirama-LaKlãnõ, em Santa Catarina. À época, sete ministros votaram pela inconstitucionalidade da tese. A decisão, no entanto, não encerrou o debate: meses depois, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.701/2023, que incorporou o marco temporal ao ordenamento jurídico por via legislativa, deslocando o embate do campo judicial para o constitucional e forçando o tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria sob um novo ângulo — o da validade da própria lei.

A aprovação da lei foi interpretada por analistas consultados pelo portal como uma tentativa do Legislativo de contornar a posição do Supremo, aproveitando uma janela política favorável à bancada ruralista. O movimento acirrou as tensões institucionais entre os dois poderes e colocou o STF diante de um dilema de alta carga política: anular uma lei aprovada pelo Parlamento eleito ou chancelar uma norma que, segundo a maioria formada no tribunal, contraria a Constituição.

Impactos sobre demarcações em curso

Enquanto o julgamento não é concluído, dezenas de procedimentos demarcatórios permanecem em situação de incerteza jurídica. Segundo dados da Funai, há atualmente mais de 200 processos administrativos em diferentes estágios — desde estudos de identificação até portarias declaratórias — que aguardam definição sobre o marco normativo aplicável. Povos como os Guarani Kaiowá, no Mato Grosso do Sul, e comunidades da Amazônia Legal figuram entre os mais diretamente afetados pela indefinição.

Organizações indígenas e entidades de direitos humanos têm acompanhado de perto as sessões do STF. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) reiterou, em nota divulgada antes da retomada do julgamento, que a tese do marco temporal representa "uma ameaça à sobrevivência física e cultural de centenas de povos". Do lado oposto, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) defende que a segurança jurídica das propriedades rurais depende da manutenção de critérios objetivos para as demarcações, e que a ausência de balizas claras gera insegurança para produtores e investidores.

O desfecho do julgamento também terá efeitos sobre o posicionamento do Brasil em fóruns internacionais de direitos humanos. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial da ONU (Cerd) já manifestaram preocupação com a trajetória legislativa e judicial do tema no país. Analistas de política externa ouvidos pelo portal avaliam que uma decisão desfavorável aos povos indígenas poderia aumentar a pressão internacional sobre o governo brasileiro — especialmente em um momento em que o país busca consolidar sua imagem como protagonista da agenda climática global. A expectativa é de que o plenário conclua o julgamento nas próximas semanas, a depender da pauta e de eventuais pedidos de vista.